LULA ASSINA PROJETO DE LEI QUE TORNA HEDIONDO O CRIME DE CORRUPÇÃO

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Peço licença ao leitores para postar esta matéria ligada ao direito penal. Faço isso por acreditar que diminuindo os desvios dos recursos da administração pública a nossa carga tributária terá mais possibilidade de acompanhar o mesmo ritmo. Uma vez que haverá mais chance do dinheiro público ser melhor empregado. E com isto também, menos necessidade de criar tributos ou aumentar as alíquotas dos mesmos.

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou ontem, quarta-feira (9/12), projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção. O texto tipifica como qualificados quatro crimes específicos contra a administração pública: peculato (apropriação de bens públicos), concussão (exigência de vantagens mesmo antes de assumir o cargo público ou depois que deixá-lo), corrupção ativa e passiva.

Atualmente a pena mínima para essas práticas é de dois anos. Com a tipificação, a punição sobe para até 16 anos. A proposta pune pessoas que ocupam altos cargos, como presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito, membros do Judiciário e do Ministério Público, ministros e secretários-executivos.

O texto foi redigido pelo Ministério da Justiça em parceria com a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União. A mudança torna a pena mais rígida e o crime passa a ser inafiançável. Além disso, o tempo para progressão é maior e o cumprimento é obrigatoriamente em regime fechado. Outra alteração é a possibilidade de prisão temporária por 30 dias para quem desviar recursos da administração pública.

Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, o projeto está sendo encaminhado no momento mais intenso do ataque frontal à corrupção no Brasil. "Ao mesmo tempo, é o momento mais contundente da consolidação do Estado de Direito democrático, pois o sentido maior do projeto de lei é acabar com os danos financeiros ao Estado, combinado com o fim da cultura da impunidade", destaca.

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Fonte: Ministério da Justiça

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DCTF SERÁ MENSAL A PARTIR DE 2010

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Como de praxe, mal o natal chegou e o papai noel dos contribuintes já começa a distribuir presentes. Desta vez é a IN 974/2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas enviarem a DCTF para RFB mensalmente. É o fisco se organizando mais e aumentando seu poder de fiscalização nas empresas. É uma lástima, mas de fato a situação é esta! Atuando na área contábil e observando instruções normativas como essa fico verdadeiramente entristecida com a falta de comprometimento do governo para o sucesso das empresas. Afinal, em épocas que o contador tem uma função mais gerencial nas empresas, está ligado diretamente nas tomadas de decisões empresariais aumentar o dispêndio com a entrega de obrigações acessórias ao meu vê é tentar inibir que este papel se cumpra e uma vez que isso acontece as chances de uma empresa não conquistar seus objetivos é bem maior. Assim, fica difícil uma empresa se manter lucrativa em um país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo.

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Receita altera regras da DCTF 2010

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Foi publicada no DOU de 30/11/2009 a Instrução Normativa nº 974, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O ato altera as normas que disciplinam os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2010.

As principais alterações da IN são:

1. Estabelece a entrega mensal da DCTF para todas as pessoas jurídicas obrigadas a sua entrega. O objetivo dessa alteração é agilizar os procedimentos de cobrança e racionalizar o desenvolvimento de novas aplicações nos sistemas de controle do crédito tributário;

2. Dispensa a entrega da DCTF pelas pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar exceto da declaração referente ao mês de dezembro do ano-calendário, quando então deverá indicar os meses em que não teve débito a declarar. Essa dispensa visa reduzir o número de declarações a serem recepcionadas pelos sistemas da RFB, bem como adequar a exigência da entrega da DCTF, à efetiva ocorrência do fato gerador no período apurado.

3. Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da DCTF para os órgãos públicos da administração direta da União e as autarquias e fundações públicas federais para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de julho de 2010. Esta alteração se faz necessária para que a RFB possa ter um controle mais adequado sobre os débitos e pagamentos realizados pelas instituições federais e o prazo se justifica pela necessidade de adequação dos órgãos à exigência.

4. Institui a obrigação de utilização de certificado digital para entrega da DCTF para todas as pessoas jurídicas obrigadas a sua entrega. Tem por finalidade a certificação da origem da declaração otimizando a qualidade do crédito tributário confessado.

5. Estabelece que a cobrança administrativa dos saldos a pagar, realizada pela RFB antes da inscrição em Dívida Ativa da União, será efetuada por meio da Caixa Postal eletrônica disponível no e-CAC;

A partir da obrigação de entrega da DCTF com assinatura digital, todos os contribuintes que a entregarem terão acesso ao e-CAC, por meio de uma Caixa Postal onde o contribuinte poderá acessar, antes da inscrição em Dívida Ativa, o aviso de cobrança com os valores a pagar. Essa medida objetiva modernizar o processo de cobrança e tornar mais conveniente o acesso do contribuinte às comunicações enviadas pela RFB.

Fonte: Ascom/RFB

A IMPORTÂNCIA DE SE MANTER O SERVIÇO DE CONTABILIDADE EM DIA

.Está mais que comprovado que empresas que mantém contabilidade regular são as que tem mais sucesso. Pois, com isto é possível saber de forma fidedigna a situação da empresa e tomar decisões com mais segurança.Dentre outros benefícios que uma contabilidade em dia oferece aos seus usuários. Veja:

Por Johney L. da Silva

Para ter a noção exata desta importância, é preciso entender, antes, alguns aspectos que envolvem o Serviço de Contabilidade.

É preciso compreender que todas as pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a empresa são, antes de qualquer coisa, colaboradores dela, sendo assim, desenvolvem suas atividades profissionais visando o crescimento não apenas pessoal, mas da organização para a qual prestam o serviço.

Com o escritório que presta Serviços de Contabilidade não é diferente. Portanto, para que se tenha o serviço rigorosamente em dia, é preciso primeiro que haja “interação e harmonia” entre as pessoas que trabalham na empresa e as pessoas que trabalham no escritório.

Sendo assim, com interação e harmonia, desenvolve-se o trabalho com mais qualidade e em tempo hábil. Mas para que isso ocorra, faz-se necessário passar por um ciclo simples e de fácil entendimento: organização, planejamento, execução e controle do serviço.

Organizar o que vai fazer,separando todos os documentos que serão utilizados no trabalho.

Planejar o que se vai fazer em um determinado tempo sempre deixando um espaço a mais caso ocorra algum imprevisto.

Executar o serviço com qualidade se doando em tempo integral, ou seja, dedicando-se àquilo e dando prioridade total no momento, não desviando a atenção para assuntos irrelevantes ou que não sejam inerentes ao serviço.

Controlar tudo com atenção, eficácia e perspicácia, quer dizer, não deixando nada “passar em branco”, estando atentos aos mais minuciosos detalhes, por mais simples que possam parecer.

Seguindo esse ciclo, não à risca, mas o mais próximo dele, o serviço dificilmente deixará de estar em dia.

A importância de se manter o serviço de Contabilidade em dia está inserida em um contexto do qual não se pode fugir.

Hoje, e cada vez mais, o nível de competitividade está elevado, mas é uma competição desigual, onde muitas vezes paga-se um Preço alto demais por não dispor das informações na hora em que estas são solicitadas.

Por isso, para que o administrador da empresa, os clientes, os fornecedores, as Instituições Financeiras, a Sociedade e todos os outros usuários das informações geradas pela própria empresa tenham a certeza de que podem confiar na organização empresarial, esta tem o dever de manter uma Contabilidade fidedigna e correta com responsabilidade civil e social.

E para que estas informações sejam passadas à Contabilidade com correção, é necessário que os administradores tratem seus empregados como colaboradores internos, dando suporte técnico para o desenvolvimento de suas funções, treinamento se necessário e “autonomia”. Autonomia, em alguns casos, para que desenvolvam suas atividades com mais confiança e de forma a trabalharem em conjunto com os colaboradores do escritório (interagindo em igualdade de conhecimento para o desempenho das funções).

Assim, ambos poderão cobrar e ser cobrados em um mesmo nível, pois haverá recíproca, tanto para a Contabilidade que necessita dos documentos fiscos-contábeis, quanto da empresa que necessita das informações geradas decorrentes destes documentos.

Com isso, sentirão que fazem parte de fato da empresa, da evolução desta, que poderão crescer junto com ela e trabalharão com mais vontade para que tudo ocorra da melhor maneira, ou seja, farão mais do que lhes for solicitado e, intrinsecamente, a Contabilidade estará atualizada.

Dessa forma, estando em dia a Contabilidade, a empresa estará “sendo vista com bons olhos” pelo Fisco, pois este verá que a empresa em si é organizada e cumpri com suas obrigações.

E, por fim, a empresa crescerá de maneira natural, conquistará seu próprio mercado, alcançará suas metas, objetivos e terá uma longevidade garantida, pois haverá qualidade na atividade por ela desenvolvida.

Fonte: Portal da Classe Contábil