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A legislação tributária contou nesta quinta-feira (26) com o total de 29 alterações significativas para os empresários, de acordo com o Editorial IOB. O levantamento aponta que houve cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e as demais ocorreram na categoria estadual e municipal.
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Confira abaixo a relação completa para o dia.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Programa de Financiamento às Exportações (Proex) - Bens e serviços - Financiamento
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Resolução Camex nº 45, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
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Dispõe sobre o financiamento de produção de bens e serviços destinados à exportação com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), sob a modalidade de financiamento à produção exportável.
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Agente arrecadador - Habilitação técnica
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Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 3, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
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Altera a Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30.10.2001, que estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.
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Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Regime Disciplinar
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Portaria Corat nº 24, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
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Altera a Portaria Corat nº 36, de 25.10.2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.
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Republicação - ICMS - Substituição tributária - RS - Aplicação de Protocolos ICMS
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Despacho SE/Confaz nº 278, de 25.08.2009, DOU de 26.08.2009 - Rep. no DOU de 27.08.2009
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Informa sobre a aplicação, no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nºs 45, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 73, 88, 90, 93, 94, 96, 97 a 98, todos de 2009.
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ICMS - Substituição tributária - Alagoas - Aplicação dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008
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Despacho SE/Confaz nº 279, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
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Informa sobre a aplicação, no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008.
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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
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Convenção internacional - Direitos das pessoas com deficiência - Protocolo Facultativo
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Decreto nº 6.949, de 25.08.2009 - DOU 1 de 26.08.2009
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Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30.03.2007.
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Segurança e Saúde do Trabalhador - NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - Alteração
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Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
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Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.
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Veja o restante dessa materia aqui
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Fonte: Portal Guia dos Contadores.
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