SIMPLES NACIONAL: QUATRO MUDANÇAS POSSÍVEIS E NECESSÁRIAS

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Será que o governo ainda não percebeu que essas medidas se fazem necessárias?

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Por Isaac Rincaweski

Empresário no ramo de Prestação de Serviços Contábeis, Contador, formado na FURB-Blumenau, com pós graduação em Gerência na Qualidade nos Serviços Contábeis.

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. Existem coisas que não têm explicação. A lei do Simples Nacional é uma delas. O pouco benefício que ela oferece, tem um efeito multiplicador extraordinário para a sociedade. Ou seja, o Governo abre mão de uma pequena fatia da arrecadação, mas em contrapartida, fomenta milhões de pequenas empresas que por sua vez geram outros milhões de empregos, diretos e indiretos a um custo muito baixo, se comparado ao custo de um posto de trabalho gerado por uma grande empresa. Então vem a pergunta que não quer calar. Se o “custo x benefício” é tão grande, o que impede o Governo de desatar os diversos nós que ele mesmo criou, para que o efeito positivo seja ainda maior? Temos, basicamente, quatro pontos da Lei do Simples Nacional que, se forem alterados imediatamente, produzirão um efeito multiplicador enorme sobre a Economia do país:

. 1) Restrições ao ingresso no Simples de algumas atividades econômicas: Não existem mais justificativas técnicas para não permitir que todas as atividades econômicas possam usufruir o benefício da lei. O único impedimento aceitável é o Faturamento da empresa e a participação dos sócios em mais de uma empresa, desde que o somatório do Faturamento ultrapasse o limite previsto em lei. Está comprovado que não existe grandes perdas fiscais que justifiquem esta medida, que eu chamo de, no mínimo, discriminatória.

. 2) Exclusão de empresas por inadimplência: Esta é outra medida desnecessária. Imaginem, se o empresário tem dificuldades em honrar seus compromissos estando enquadrado no Simples Nacional, pois sofre todos os destemperos da economia, como ele conseguirá continuar as operações de sua empresa para continuar gerando receita e com isso regularizar suas pendências fiscais se o mesmo é excluído do Simples Nacional e tem a Carga Tributária de sua empresa aumentada consideravelmente. O Governo possui mecanismos de cobrança suficientes para exigir o que lhe é devido. A única justificativa que consigo perceber pode ser chamada de “Terrorismo Tributário”, não muito diferente de outros tipos de terrorismo que assistimos todos os dias.

. 3) Aumento do limite de faturamento: Um aumento do limite de Faturamento de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00 anuais também teria um efeito benéfico extraordinário sem comprometer a arrecadação.

. 4) Acesso irrestrito a todos os programas de regularização fiscal instituído pelo Governo (exemplo: Refis da Crise): Outra polémica constante no caso das empresas enquadradas no Simples Nacional é a sua sucessiva exclusão por parte do Governo, dos programas de regularização fiscal. O último foi o REFIS IV, ou o REFIS DA CRISE. O Governo deixa a impressão de que não existe crise para as empresas enquadradas no Simples Nacional, quando todos sabem que elas é que mais sofrem com a crise mundial.

. Todas as mudanças sugeridas são de fácil implantação e não requerem muito esforço do Governo. Basta vontade política. Os empresários de pequenas e médias empresas são verdadeiros heróis nacionais. As pequenas e médias empresas estão presentes em todos os cantos do Brasil e não precisam de muita coisa para progredir e gerar riquezas. Precisam sim, é de um tratamento tributário a altura de sua importância para o nosso país.

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. Fonte: Portal da Classe Contábil

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