CASO PETROBAS: Tributaristas dizem que Petrobas não fez nada de ilícito.

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Vejamos abaixo mais um capitulo do caso Petrobas.

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Petrobras não utilizou nenhum artifício ou manobra contábil ilícita para ter direito ao crédito tributário de R$ 4 bilhões obtido com a mudança do regime de tributação adotado para cobrança de impostos sobre receitas e despesas provenientes de variação cambial, segundo avaliação de especialistas em Direito Tributário. De acordo com os advogados, há uma discussão subjetiva sobre a redação da matéria que pode levar a briga entre a estatal e a Receita Federal ao Judiciário. "A Petrobras não fez nada de fraudulento, ela não está roubando de ninguém, nem do acionista, nem da Receita. O que ocorre é uma discordância na interpretação da legislação que trata sobre o tema. Há uma discussão sobre técnica de escrituração que vai acabar no Judiciário, porque a interpretação é questionável", avaliou o professor titular de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e sócio-titular do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, Sacha Calmon. O tema é tratado pela Medida Provisória 2158-35/2001, que permitiu que a pessoa jurídica optasse pelo regime de tributação de preferência (caixa ou competência) para efeitos de tributação de receitas ou despesas provenientes de variações monetárias. Mas, conforme ressaltou o sócio do escritório Souza, Schneider e Pugliese Advogados, Pedro Miguel Ferreira Custódio, há restrições na Medida Provisória. O texto determina que a mudança do regime de competência para o de caixa, ou vice-versa, seja aplicada para todos os tributos e para todo o ano-calendário. O problema é que, na MP, não fica explícito qual deve ser o momento da mudança - motivo de discordância entre a estatal e a Receita.

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Fonte: Monitor Mercantil Digital

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